Privacidade

Política de Privacidade (e cookies) Termos e Condições

O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) está em vigor na União Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

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Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
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9004-527 FUNCHAL
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Site: https://www.madeira.gov.pt/gcpd

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Atualizado a 21-04-2023